Lei Ordinária nº 8166, de 17/04/2024

Institui o Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 43/2024 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/04/2024

Data de Publicação: 23/04/2024

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 32

Situação: Em vigor

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