Lei Complementar nº 106, de 21/03/2024

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 65, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município, e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 4/2024 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/03/2024

Data de Publicação: 25/03/2024

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 13

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Complementar nº 65 de 19/03/2020 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município, e dá outras providências.
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