Lei Complementar nº 106, de 21/03/2024
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 65, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLC 4/2024 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data de Promulgação: 21/03/2024
Data de Publicação: 25/03/2024
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 13
Situação: Em vigor
