Lei Ordinária nº 8116, de 13/12/2023

Institui a “Semana Municipal de Combate aos Crimes Cibernéticos” e dá outras providências.

Matéria: PL nº 223/2023 (SILENE SILVANA CARVALINI)


Data de Promulgação: 13/12/2023

Data de Publicação: 15/12/2023

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 29

Assunto: Calendário Oficial

Situação: Em vigor

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