Lei Ordinária nº 8106, de 12/12/2023

Autoriza repasse de recursos financeiros, em favor das entidades que especifica, no corrente exercício, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 215/2023 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 12/12/2023

Data de Publicação: 15/12/2023

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 4

Assunto: Orçamento / PPA / LDO / LOA

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 5972 de 14/12/2011 - INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES.
Norma correlata	Lei Ordinária nº 6003 de 17/04/2012 - ALTERA A LEI 5972 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.

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