Lei Ordinária nº 8093, de 30/11/2023

Autoriza o Município a firmar instrumento de estabelecimento de condições para ocupação de faixa de domínio da Rodovia SP-075 com a Rodovias das Colinas S.A., e dá outras providências.

Matéria: PL nº 193/2023 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/11/2023

Data de Publicação: 05/12/2023

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 20

Situação: Em vigor

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