Lei Ordinária nº 8073, de 16/10/2023
Determina a inclusão de informações sobre serviços de proteção à mulher e à criança vítima de violência e/ou violação de direitos no site da Prefeitura de Indaiatuba, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 16/10/2023
Data de Publicação: 17/10/2023
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 13
Assunto:
Segurança Pública
Situação:
Em vigor 90 dias após a publicação
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