Lei Ordinária nº 8072, de 09/10/2023

Institui o “Mês de Conscientização do Uso do Capacete para Ciclistas”, a ser referenciado, anualmente, no mês de setembro, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 166/2023 (LUIZ CARLOS CHIAPARINE)


Data de Promulgação: 09/10/2023

Data de Publicação: 10/10/2023

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 14

Assunto: Calendário Oficial

Situação: Em vigor

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