Lei Ordinária nº 8063, de 25/09/2023

Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal.

Matéria: PL nº 158/2023 (EXECUTIVO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 25/09/2023

Data de Publicação: 27/09/2023

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 52

Situação: Em vigor

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