Decreto Legislativo nº 403, de 15/08/2023

Dispõe sobre aprovação das contas do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2021.

Matéria: PDL nº 16/2023 (A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/08/2023

Data de Publicação: 16/08/2023

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 8

Situação: Em vigor

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