Decreto Legislativo nº 403, de 15/08/2023
Dispõe sobre aprovação das contas do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2021.
Matéria Originária: PDL 16/2023 - Autoria: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Data de Promulgação: 15/08/2023
Data de Publicação: 16/08/2023
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 8
Situação: Em vigor
