Lei Ordinária nº 8021, de 29/06/2023

Estabelece sanções do município visando ampliar a segurança dos estudantes, professores, funcionários e cidadãos dentro e fora das escolas de Indaiatuba.

Matéria: PL nº 80/2023 (ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA)


Data de Promulgação: 29/06/2023

Data de Publicação: 03/07/2023

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 260

Assunto: Segurança Pública

Situação: Em vigor

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