Ato da Presidência nº 9, de 19/06/2023
Nomeia os membros do Grupo de Trabalho de Proteção de Dados criado pela Resolução n° 107/2021.
Data de Promulgação: 19/06/2023
Data de Publicação: 20/06/2023
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 4
Situação: Revogada
