Lei Ordinária nº 1981, de 23/06/1983

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, COM VISTAS AO ESTABELECIMENTO DE BASES DE COOPERAÇÃO PARA O PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO CONJUNTO DE PROGRAMAÇÃO BÁSICA DAS AÇÕES DE SAÚDE E SANEAMENTO NO MUNICÍPIO.