Lei Ordinária nº 7849, de 26/08/2022

Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Indaiatuba, em eventos que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.

Matéria: PL nº 127/2022 (ARTHUR MACHADO SPÍNDOLA)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/08/2022

Data de Publicação: 05/09/2022

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 9

Assunto: Assistência Social
Criança / Adolescente

Situação: Em vigor

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