Lei Ordinária nº 7831, de 05/07/2022

Dispõe sobre a criação do "Selo Gestante Nota Dez" no acompanhamento do pré-natal durante a gravidez.

Matéria: PL nº 71/2022 (ALEXANDRE CARLOS PERES)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/07/2022

Data de Publicação: 13/07/2022

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 7

Situação: Em vigor

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