Lei Ordinária nº 7831, de 05/07/2022
Dispõe sobre a criação do "Selo Gestante Nota Dez" no acompanhamento do pré-natal durante a gravidez.
Data de Promulgação: 05/07/2022
Data de Publicação: 13/07/2022
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
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