Lei Ordinária nº 7831, de 05/07/2022
Dispõe sobre a criação do "Selo Gestante Nota Dez" no acompanhamento do pré-natal durante a gravidez.
Matéria Originária: PL 71/2022 - Autoria: ALEXANDRE CARLOS PERES
Data de Promulgação: 05/07/2022
Data de Publicação: 13/07/2022
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 7
Situação: Em vigor
