Lei Ordinária nº 1968, de 26/04/1983

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH), CONTRATAR EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DOS AGENTES FINANCEIROS DO BNH, PRESTAR GARANTIAS, ESTABELECER ALÍQUOTA PROGRESSIVA NO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .