Lei Ordinária nº 1967, de 26/04/1983

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SÃO PAULO, COM VISTAS À EMISSÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, REGISTRO DE LIVRO OU FICHAS DE REGISTRO DE EMPREGADOS, AUTENTICAÇÃO DE LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, RECEBIMENTO DE CADASTRO DE ADMISSÃO E DISPENSA DE EMPREGADOS E RECEBIMENTO DE ANEXOS RELATIVOS À CIPA.