Lei Ordinária nº 7750, de 22/03/2022

Autoriza repasse de recursos financeiros vinculados à Secretaria Municipal de Saúde em favor da entidade que especifica, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 22/2022 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 22/03/2022

Data de Publicação: 28/03/2022

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 23

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 5972 de 14/12/2011 - INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES.
Norma correlata	Lei Ordinária nº 6003 de 17/04/2012 - ALTERA A LEI 5972 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.

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