Lei Ordinária nº 1954, de 18/03/1983
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, COM VISTAS À EXPANSÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE.
Data de Promulgação: 18/03/1983
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