Lei Ordinária nº 5455, de 21/11/2008
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.395 DE 25 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 21/11/2008
Situação: Em vigor
