Lei Ordinária nº 5445, de 10/11/2008
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 6º, DA LEI Nº 5.395 DE 25 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/11/2008
Situação: Em vigor
