Lei Ordinária nº 5440, de 24/10/2008

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 24/10/2008

Situação: Em vigor

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