Lei Ordinária nº 7372, de 25/06/2020

Autoriza repasse de recursos financeiros vinculados à Secretaria Municipal de Saúde em favor da entidade que especifica, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 109/2020 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Data de Promulgação: 25/06/2020

Data de Publicação: 29/06/2020

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 15

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 5972 de 14/12/2011 - INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES.
Norma correlata	Lei Ordinária nº 6003 de 17/04/2012 - ALTERA A LEI 5972 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.

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