Lei Ordinária nº 5424, de 15/09/2008
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E CONDICIONAIS PARA APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS RESIDENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 15/09/2008
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada pela
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Lei Ordinária nº 5450 de 12/11/2008
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DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E CONDICIONAL PARA A APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DE SOLO PARA FINS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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