Lei Ordinária nº 5424, de 15/09/2008
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E CONDICIONAIS PARA APROVAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS RESIDENCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 15/09/2008
Situação: Revogada
