Lei Ordinária nº 5423, de 12/09/2008
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA, NO PERÍODO DE FÉRIAS ESCOLARES, AOS ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 12/09/2008
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
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Acórdão - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 170.739-0/9-00 |
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