Lei Ordinária nº 5420, de 09/09/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 4.845, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO C.I.A.S.P.E - CENTRO DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 09/09/2008
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 4711/2005
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CIVIL CIASPE - CENTRO DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.
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Altera a
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LEI 4845/2005
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA INSTITUCIONAL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, EM FAVOR DO C.I.A.S.P.E. - CENTRO DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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