Lei Ordinária nº 5416, de 26/08/2008
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA POR IMAGEM, INTERNA E EXTERNA, NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CAIXAS ELETRÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 26/08/2008
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Liminar - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0450856-54.2010.8.26.0000 |
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Acórdão - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0450856-54.2010.8.26.0000 |
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