Lei Ordinária nº 5412, de 26/08/2008

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR LINHAS TELEFÔNICAS QUE RECEBAM LIGAÇÕES GRATUITAS, DO TIPO 0800, PARA AGENDAMENTO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM RESTRIÇÃO DE MOBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.