Lei Ordinária nº 4765, de 22/09/2005

REVOGA A LEI 4.292 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 22/09/2005

Situação: Em vigor

Observações: Projeto: - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 4292 de 27/12/2002 - INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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