Lei Ordinária nº 7273, de 05/12/2019

Autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 258/2019 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 05/12/2019

Data de Publicação: 09/12/2019

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 10

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Lei Ordinária nº 7455 de 22/10/2020 - Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 7.273, de 05 de dezembro de 2019, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica.
Alterada pela	Lei Ordinária nº 7510 de 11/12/2020 - Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 7.273, de 05 de dezembro de 2019, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, em favor das entidades que especifica.

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