Lei Complementar nº 58, de 05/11/2019

Dispõe sobre a apresentação de laudo de limpeza e manutenção dos sistemas climatizadores de ar em edificações prediais e veículos de transporte público de passageiros, e dá outras providências

Matéria: PLC nº 1/2019 (RICARDO LONGATTI FRANÇA)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/11/2019

Data de Publicação: 11/11/2019

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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