Lei Ordinária nº 7169, de 21/08/2019
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as correspondências oficiais do Poder Público Municipal confeccionadas em braile
Data de Promulgação: 21/08/2019
Data de Publicação: 22/08/2019
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
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Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
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