Lei Ordinária nº 4749, de 15/08/2005
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA OPERAÇÃO DO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 15/08/2005
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