Decreto Legislativo nº 299, de 14/05/2019

Dispõe sobre aprovação das contas do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2016, e dá outras providências.

Matéria: PDL nº 2/2019 (A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/05/2019

Data de Publicação: 16/05/2019

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor

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