Lei Ordinária nº 7122, de 05/04/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de alunos na rede de ensino no município de Indaiatuba e dá outras providências

Matéria: PL nº 239/2018 (SILENE SILVANA CARVALINI)


Data de Promulgação: 05/04/2019

Data de Publicação: 10/04/2019

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 16

Assunto: Educação
Saúde

Situação: Em vigor

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