Lei Ordinária nº 6916, de 25/04/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de internet gratuita por meio de conexão móvel sem fio nos ônibus do transporte coletivo e dá outras providências.

Matéria: PL nº 256/2017 (ALEXANDRE CARLOS PERES)


Data de Promulgação: 25/04/2018

Data de Publicação: 27/04/2018

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 6

Situação: Em vigor

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