Lei Ordinária nº 6904, de 11/04/2018

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE DIABETES, DE DOENÇA CELÍACA E COM INTOLERÂNCIA A LACTOSE NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

Matéria: PL nº 158/2017 (ALEXANDRE CARLOS PERES)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/04/2018

Assunto: Criança / Adolescente
Educação

Situação: Em vigor

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