Lei Ordinária nº 6904, de 11/04/2018
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE DIABETES, DE DOENÇA CELÍACA E COM INTOLERÂNCIA A LACTOSE NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
Matéria Originária: PL 158/2017 - Autoria: ALEXANDRE CARLOS PERES
Data de Promulgação: 11/04/2018
Assunto:
Criança / Adolescente
Educação
Situação: Em vigor
