Lei Ordinária nº 6851, de 14/12/2017

Autoriza a transferência de recursos financeiros vinculados à Secretaria Municipal da Família e do Bem Estar Social, em favor das entidades que especifica, no exercício de 2018, e dá outras providências.

Matéria: PL nº 282/2017 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/12/2017

Data de Publicação: 19/12/2017

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 11

Situação: Em vigor 90 dias após a publicação

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 6920 de 03/05/2018 - Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 6.851. de 14 de dezembro de 2017, que autoriza a transferência de recursos financeiros estaduais vinculados a Secretaria Municipal da Família e do Bem Estar Social, em favor das entidades que especifica, no exercício de 2018, e dá outras providências
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 5972 de 14/12/2011 - INSTITUI NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6003 de 17/04/2012 - ALTERA A LEI 5972 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6243 de 12/12/2013 - AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E DO BEM ESTAR SOCIAL, EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, NO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata Lei Ordinária nº 6569 de 05/05/2016 - AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE INDAIATUBA - APAE, NO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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