Lei Ordinária nº 6815, de 06/11/2017
OBRIGA O PODER PÚBLICO A DIVULGAR LISTA DETALHADA DAS OBRAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/11/2017
Data de Publicação: 13/11/2017
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
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| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentada pela
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Decreto do Executivo nº 13348 de 13/06/2018
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Regulamenta a Lei nº 6815, de 06 de novembro de 2017, que obriga o Poder Público a divulgar lista detalhada das obras públicas em andamento no Município de Indaiatuba e dá outras providências
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