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Lei Ordinária nº 6815, de 06/11/2017

OBRIGA O PODER PÚBLICO A DIVULGAR LISTA DETALHADA DAS OBRAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 177/2017 - Autoria: RICARDO LONGATTI FRANÇA

Data de Promulgação: 06/11/2017

Data de Publicação: 13/11/2017

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 3

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentada pela	DE 13348/2018 - Regulamenta a Lei nº 6815, de 06 de novembro de 2017, que obriga o Poder Público a divulgar lista detalhada das obras públicas em andamento no Município de Indaiatuba e dá outras providências