Lei Ordinária nº 6791, de 21/09/2017

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA PRIMEIRA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ - ARES-PCJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 205/2017 (EXECUTIVO MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 21/09/2017

Data de Publicação: 29/09/2017

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 6428 de 25/03/2015 - DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ - AGÊNCIA REGULADORA PCJ; AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, INTEGRAR O REFERIDO CONSÓRCIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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