Lei Ordinária nº 4359, de 15/07/2003
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS - PPA, PARA INCLUSÃO DE DESPESAS DECORRENTES DE PROJETO DESTINADO A CONTENÇÃO DE ENCHENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 15/07/2003
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