Lei Ordinária nº 4358, de 15/07/2003
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO EM TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE, NO MÍNIMO, 2 (DOIS) RECIPIENTES PARA COLETA DE LIXO DOS PASSAGEIROS.
Data de Promulgação: 15/07/2003
Nova Pesquisa
Voltar