Decreto do Executivo nº 6426, de 28/12/1998
Regulamenta a Lei 3.280 de 18 de outubro de 1995, que assegura a estudantes o direito ao pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, e dá providências correlatas.
Data de Promulgação: 28/12/1998
Situação: Em vigor
