Decreto do Executivo nº 6324, de 27/08/1998
Estabelece as penalidades aplicáveis aos infratores da Lei 3.499 de 19 de dezembro de 1.997, que regulamenta a utilização de caçambas para recolhimento de entulho e dá outras providências.
Data de Promulgação: 27/08/1998
Situação: Em vigor
