Decreto Legislativo nº 258, de 13/09/2016

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL LICENCIAR-SE DO CARGO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, NOS TERMOS DO ART. 13, INCISO VI DA L.O.M.I.

Matéria: PDL nº 13/2016 (A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/09/2016

Data de Publicação: 16/09/2016

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Situação: Em vigor

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