Decreto Legislativo nº 176, de 26/04/2011
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data de Promulgação: 26/04/2011
Data de Publicação: 29/04/2011
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
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