Lei Ordinária nº 6781, de 12/09/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DOTADOS DE ELEVADORES MANTEREM CADEIRAS DE RODA EM SUAS DEPENDÊNCIAS.

Matéria: PL nº 153/2017 (LUIZ ALBERTO PEREIRA)

Texto Original

Data de Promulgação: 12/09/2017

Data de Publicação: 15/09/2017

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor

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