Lei Ordinária nº 6771, de 12/09/2017
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DO IDOSO.
Data de Promulgação: 12/09/2017
Data de Publicação: 15/09/2017
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
- Pág. 3
Assunto:
Acessibilidade / Mobilidade Urbana
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
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Descrição |
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Acórdão - Ação Direta de Inconstitucionalidade - Processo nº 2121837-56.2021.8.26.0000. |
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