Lei Ordinária nº 6692, de 06/04/2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA ACIMA DE 65 DECIBÉIS NO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 06/04/2017
Data de Publicação: 13/04/2017
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
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Observações: As informações referentes à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Processo nº 2141095- 91.2017.8.26.0000) podem ser obtidas através da Consulta Processual do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível no endereço: https://goo.gl/MCq7nw
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