Lei Ordinária nº 4282, de 23/12/2002

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS NO EXERCÍCIO DE 2.003, ATÉ O LIMITE DE R$ 48.000,00, EM FAVOR DE ENTIDADES CARNAVALESCAS PARA A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE RUA DE 2.003.