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Lei Ordinária nº 6655, de 07/12/2016

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AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PL 158/2016 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL

Data de Promulgação: 07/12/2016

Data de Publicação: 13/12/2016

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Educação

Situação: Em vigor 90 dias após a publicação

Observações: Projeto: 158/16 - Autor EXECUTIVO MUNICIPAL

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela LEI 6845/2017 - Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 6.655, de 07 de dezembro de 2016, que autoriza repasse de recursos financeiros vinculados a Secretaria Municipal de Educação, em favor das entidades que especifica, e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 6521/2015 - AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM FAVOR DAS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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